UMA BREVE ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR

Resumo

Este artigo faz uma breve análise da atuação do município na proteção de crianças e adolescentes vítimas da violência intrafamiliar. Para isso, utiliza como método a revisão de literatura onde se apresenta o conceito de violência intrafamiliar e traz um breve histórico da violência intrafamiliar no Brasil. Revela ao leitor a evolução das principais normas de proteção em âmbito nacional, com destaque a Constituição da República de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Na esfera municipal traz a atuação dos Conselhos Tutelares. O presente trabalho não pretende esgotar a discussão, pelo contrário, traz elementos para a contribuição dos estudos na área da segurança pública com foco na atuação municipal, muitas vezes negligenciada visto que os municípios assumiram o protagonismo local de forma mais tardia em comparação ao aparelhamento Estatal.