Ferreira Soares J, Fróes Padilha M, de Araújo Padilha Neto A. DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR: UMA ÓTICA SOBRE A VEDAÇÃO DO CONFISCO. Múltiplos Acessos [Internet]. 25jun.2018 [citado 24abr.2024];3(1). Available from: http://www.multiplosacessos.com/multaccess/index.php/multaccess/article/view/67